Agravo em Recurso de Embargos 0001926-94.2011.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ERRO MATERIAL. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO (ART. 894, II, DA CLT). 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A SÚMULA 331, I, III, IV E VI, DO TST E OS ARESTOS PARADIGMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296, I, DO TST. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001926-94.2011.5.03.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)