Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0067200-10.2009.5.02.0040

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 15/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

TST – Embargos de Declaração 0067200-10.2009.5.02.0040, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 15/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constatado o caráter procrastinatório da medida, é cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0067200-10.2009.5.02.0040. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constatada, ainda, a natureza manifestamente protelatória dos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010359-58.2013.5.01.…

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