Agravo Interno 1000007-82.2019.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nas razões do agravo interno a parte agravante não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa processual. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000007-82.2019.5.02.0048. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)