Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020984-32.2016.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão monocrática merece ser mantida. Em suma, o Regional declarou a nulidade do processo, a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda às respectivas inquirições das testemunhas. Nesse contexto, ressalta-se que a referida decisão tem natureza interlocutória, uma vez que não analisa o mérito da causa, assim, a determinação de retorno dos autos à origem não é recorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020984-32.2016.5.04.0511. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)