Embargos de Declaração 0011571-25.2015.5.15.0090

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A PARTE RECLAMANTE E A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Na hipótese, não há cogitar-se de nenhum vício no acórdão embargado, pois é nítida a pretensão da parte reclamante de modificar a conclusão do acórdão embargado, ao pretender que a análise seja analisada sob o enfoque da alegação de que se observa " a existência de trecho pertinente, fixando, à luz da prova (súmula 126) que havia subordinação direta da reclamante aos empregados do banco tomador ". Isso porque, como mencionado no acórdão embargado, foi consignado que não consta na decisão colegiada prolatada pelo Regional de origem que o caso dos autos revela a hipótese de distinguishing em relação à tese de que, conforme decisão vinculante do STF, é lícita a terceirização de atividades-fim, não havendo registros no acórdão recorrido de que a Corte regional consignou que havia pessoalidade ou subordinação jurídica entre a reclamante e o banco reclamado, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a reclamante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Portanto, é totalmente impertinente e de cunho protelatório a manifestação da parte. Nesse contexto, não havendo vício algum a ser sanado na decisãoembargada, verifica-se que osembargosdedeclaraçãointerpostos pelareclamantemostram-se meramente procrastinatórios . Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011571-25.2015.5.15.0090. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)