Agravo 0000190-63.2021.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST) . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a parte não observou a norma restritiva do art. 896, § 9º, da CLT e o entendimento da Súmula nº 442 do TST. E, reportando mais uma vez às razões do recurso de revista, percebe-se que " não foi apontada nenhuma afronta a dispositivo constitucional nem apresentada contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, não impulsionando o recurso de revista, a indicação de violação dos arts. 188, I, 884 e 927 do Código Civil; 373, I, do CPC; 818 da CLT; 30 da Lei nº 9.656/1998 e a colação de arestos para o confronto de teses. Além disso, a alegação de violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal apenas no agravo de instrumento configura indevida inovação recursal ". 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 9º, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, a devida fundamentação jurídica do recurso, o que efetivamente não ocorreu . 5 - Agravo a que se nega provimento , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000190-63.2021.5.19.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)