Agravo 1000728-92.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por falta de enquadramento na hipótese restritiva do art. 896, § 2º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso concreto, o executado , em seu recurso de revista , não apontou qualquer violação constitucional, limitando-se a indicar afronta a norma infraconstitucional. 4 - Na hipótese dos autos, cabível a aplicação da multa, visto que o executado apresenta inovação recursal e insiste no conhecimento de recurso de revista que não observa o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, sendo manifestamente inviável o recurso de revista, infundado e inadmissível o agravo contra a decisão monocrática. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000728-92.2021.5.02.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)