Petição Avulsa 1001683-70.2015.5.02.0706

EMENTA: I - PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA QUANTO AO TEMA "CORREÇÃO MONETÁRIA" . O reclamante apresenta petição avulsa , pugnando pela desistência do agravo de instrumento em relação ao tema "correção monetária" . Sucede, entretanto, que a mencionada petição somente foi protocolada em 04/11/2021, ou seja, em data posterior ao julgamento pelo STF das ADCs nos 58 e 59, ocorrido em 18/12/2020. Em situações semelhantes, a Sexta Turma do TST tem concluído pela não aceitação da desistência. Embora o parágrafo único do art. 998 do CPC/15 não seja aplicável diretamente ao presente caso, pode-se extrair de tal dispositivo que não é facultado à parte frustrar aplicação de tese firmada em caso de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que ocorreria se acolhida a desistência do agravo de instrumento. Indefere-se o pedido deduzido na petição avulsa. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/14. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. "HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ART. 224, § 2º, DA CLT - GERENTE DE AUDITORIA", "BANCÁRIO - DIVISOR" , "MULTA DE 40% DO FGTS - LEVANTAMENTO - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ", "ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO" E "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE" . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - Verifica-se que em relação aos temas em epígrafe o juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista acha-se fundamentado em extensa motivação exposta pelo Desembargador Vice Presidente Judicial, a qual não foi impugnada pela reclamada no agravo de instrumento. 2 - Efetivamente, no tema "HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ART. 224, § 2º, DA CLT - GERENTE DE AUDITORIA", embora a autoridade local tenha ressaltado a natureza fático-probatória da controvérsia (Súmula 126 do TST), a parte não fez qualquer alusão ao aspecto nas razões do agravo de instrumento. 3 - Na questão relativa ao "BANCÁRIO - DIVISOR", o agravante também desconsidera a invocação do óbice do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, erigido em razão da harmonia do acórdão regional com a tese firmada no Tema nº 2 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. 4 - No tema "MULTA DE 40% DO FGTS - LEVANTAMENTO - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ" , o reclamante olvida por completo a motivação exposta na decisão agravada, consistente na inobservância do requisito formal do artigo 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Na controvérsia relativa ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO" , o juízo negativo de admissibilidade se funda na consonância do acórdão regional com o item I da Súmula 191 do TST, fundamento que também foi desconsiderado pelo agravante. 6 - Por último, no tema "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE", o recurso de revista foi denegado em razão do óbice da Súmula 126 TST, motivação que deixou de ser infirmada nas razões do agravo de instrumento. 7 - Não há, desse modo, como considerar cumprido o ônus processual de apresentar impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista em relação aos temas em destaque. 8 - Vale enfatizar que a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. 9 - A não impugnação específica, a seu turno, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 10 - Agravo de instrumento de que não se conhece. TEMAS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1 - Não há como concluir pela existência de nulidade quando se verifica que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). As alegações do agravante se limitam a sustentar incompleta e equivocada análise do conjunto fático-probatório presente nos autos, cujos registros se apresentam de forma suficiente no acórdão de recurso ordinário e se coadunam com os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional. 2 - Ressalte-se que os pontos relativos à gestão administrativa dos subordinados de fato foram objeto de pronunciamento explícito pelo TRT. Há no julgado registro sobre a atuação do reclamante na fixação de férias de seus subordinados, acompanhamento de metas e concessão de reembolsos para equipe, tudo a evidenciar que a pretensão da parte, na realidade, envolve a valoração da prova realizada pelo TRT, e não eventuais omissões do julgador. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada a TR. A adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no inciso XXII, como também no caput do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se os julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação do art. 5º, caput , da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]". Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, caput , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/14. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - O índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a utilização da TR, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - A adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no inciso XXII, como também no caput do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se os julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação do art. 5º, caput , da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001683-70.2015.5.02.0706. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)