Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000304-12.2022.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que o acordo de compensação, por ser exceção à regra, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos, em face da prestação habitual de horas extraordinárias, conforme consignado na decisão regional. Acrescente-se que não há de se falar em ofensa ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, na medida em que não foi negada, pelo Tribunal Regional, a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo sido registrado apenas que a prestação de horas extraordinárias habituais, como no caso em exame, descaracteriza o referido acordo. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, segundo a qual a prestação habitual de sobrelabor descaracteriza o acordo de compensação de jornada de trabalho. Ressalte-se, por oportuno, que não há, na minuta em exame, discussão quanto à forma de pagamento das horas extraordinárias, mas tão somente quanto à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela Corte a quo . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000304-12.2022.5.14.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)