Embargos de Declaração 0194900-09.2000.5.09.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou Tribunal e para corrigir erro material. Ainda, a teor do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração do acórdão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Na hipótese, os dispositivos apontados como omissos guardam relação com o mérito do recurso de revista. Todavia, o apelo deixou de ser examinado com fundamento em óbice de natureza estritamente processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Não há, portanto, omissão a ser sanada. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0194900-09.2000.5.09.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)