Recurso de Revista 1000483-97.2016.5.02.0607

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de recuperação judicial anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o redirecionamento da execução da empresa devedora principal para as responsáveis solidárias ou subsidiárias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000483-97.2016.5.02.0607. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)