Agravo 0010422-46.2016.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a aplicação do art. 62, II, da CLT. Amparado na prova dos autos, concluiu que o autor não possuía plenos poderes de mando e gestão , bem com que a remuneração superior à dos colegas tem o condão de recompensá-lo pela maior responsabilidade. Assentou ainda que o autor " não podia assinar documentos em nome da empresa, (...) não podia decidir sobre a dispensa de subordinados (...) não deteve poderes significativos de representação" . A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010422-46.2016.5.15.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)