Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000731-08.2011.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA . A questão relativa à fonte de custeio e formação de reserva matemática para o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi suscitada no recurso de revista e nem no agravo de instrumento, cuja insurgência estava restrita à alegação de valor excessivo da multa. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000731-08.2011.5.05.0014. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)