Agravo 0000035-66.2020.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126 do TST, firmou convicção no sentido de que, “ sendo fixada a jornada e factível o seu controle , a empresa não pode se beneficiar de sua inércia em não efetuá-lo, para depois invocar mencionado dispositivo legal, o qual, como visto, restringe-se às situações em que a averiguação da jornada do trabalhador é impossível ”. 2. Consignou a Corte que “ a testemunha levada pela autora prestou depoimento coeso e convincente, informando que havia controle de horários por meio de um sistema de log in pessoal e intransferível, cuja existência foi confirmada pela testemunha do réu ”, bem como que “ a própria testemunha patronal já revelou essa ausência de liberdade na organização de horário, na medida em que afirmou que a autora, habitualmente, cumpria jornada das ‘08h30/9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora e meia ou mais de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada’, afora os ‘feirões’ .” 3. Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pelo diploma celetista. “A contrario sensu”, havendo possibilidade de controle da jornada, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000035-66.2020.5.06.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)