Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020541-76.2019.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, que seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), adotando a tese de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões, no caso, a realização da perícia médica. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020541-76.2019.5.04.0123. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)