Embargos 0192040-10.2007.5.04.0751
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 21/05/2020
EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDICAÇÃO DE ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N.º 337, I, "a", DO TST. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n.o 11.496/2007 por divergência jurisprudencial fundada em arestos que não indicam a fonte de publicação. Incidência da diretriz sufragada na Súmula n.o 337, I, "a", do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superi…