- Relator(a)
- Lelio Bentes Correa
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Data do julgamento
- 07/05/2020
- Data de publicação
- 15/05/2020
TST – Embargos 0005177-92.2010.5.10.0000, Rel. Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 07/05/2020, p. 15/05/2020
EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDICAÇÃO DE ARESTO PARADIGMA INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. SÚMULA N.º 337, I, "a", DO TST. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n.o 11.496/2007 sob a alegação de dissenso jurisprudencial fundado em aresto que não indica a respectiva fonte de publicação. Aplicação da norma do artigo 894, II, da CLT e incidência da diretriz sufragada na Súmula n.o 337, I, "a", do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005177-92.2010.5.10.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)
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