Agravo 0000899-03.2019.5.09.0892

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT . A pretensão recursal no sentido de que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000899-03.2019.5.09.0892. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)