Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0165400-16.1993.5.01.0016

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 22/03/2023
Data de publicação: 24/03/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0165400-16.1993.5.01.0016, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 22/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0165400-16.1993.5.01.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)

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