Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001108-78.2021.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INCLUSÃO DA CESTA BÁSICA E DO VALE TRANSPORTE NO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001108-78.2021.5.02.0471. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)