Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001108-78.2021.5.02.0471
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 08/03/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INCLUSÃO DA CESTA BÁSICA E DO VALE TRANSPORTE NO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de ins…