Agravo Interno 0012708-94.2015.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE . SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . No agravo interno, quanto ao tema em apreço, incide o óbice processual contido na Súmula nº 333 do TST, na medida em que este Tribunal Superior consolidou entendimento de que é necessária a notificação pessoal do devedor para a legitimação da cobrança de contribuição sindical rural, conforme disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação para o atendimento dos pressupostos da cobrança. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012708-94.2015.5.15.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)