Agravo Interno 0010151-44.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PORQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SE DEU DE FORMA SOLIDÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. CONSTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE A AGRAVANTE É CONTROLADA PELO GRUPO BERTIN, QUE A UTILIZA, JUNTAMENTE COM ALCANA, COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO. HÁ RELAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A AGRAVANTE E AS DEMAIS EMPRESAS EXECUTADAS. PARA SE ENTENDER DIVERSAMENTE É NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência. II. Em relação à " Nulidade por cerceamento do direito de defesa ", o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão . III. Quanto ao tema "Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico", incide o entendimento da Súmula nº 126 do TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010151-44.2015.5.03.0146. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)