Recurso de Revista 1000791-37.2019.5.02.0023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: " DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA ". DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGA PARCIALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CONDENA A PARTE RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal Regional violou os princípios de gratuidade e de acesso à justiça, que asseguram a assistência integral ao hipossuficiente e abrangem todas as custas do processo, incluindo os honorários sucumbenciais. II. No acórdão recorrido , registrou-se que a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e manteve-se a sentença , em que, em face da improcedência parcial da ação e da sucumbência recíproca das partes, a a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entendeu-se que , no momento em que a ação foi proposta , o ordenamento jurídico vigente já estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho com evidente possibilidade de impacto patrimonial; a parte reclamante não foi surpreendida por legislação superveniente que estabeleceu novos deveres e obrigações; a concessão dos benefícios da justiça gratuita não inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a sucumbência é recíproca; os créditos obtidos em juízo arcarão com a referida despesa após apuração dos valores em regular liquidação de sentença; e, caso os créditos obtidos em juízo não sejam capazes de suportar o valor correspondente aos honorários advocatícios a que o reclamante foi condenado, o que se evidencia em face da reforma parcial da sentença originária, sua exigibilidade ficará suspensa . Concluiu a Corte Regional que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais porque não se trata de estipêndio devido ao Estado, mas aos advogados das partes adversas, não revelando a condenação, no caso dos autos, ofensa ao princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. III. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. A questão trazida para análise desta c. Corte Superior diz respeito à hipótese de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo sendo ela beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF, a decisão vinculante proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. V. Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios. Nesse caso, há que se garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766, situação que se ajusta com exatidão à finalidade teleológica da norma contida no art. 896-A, § 1º, I, da CLT, segundo a tese fixada naquela ADI, de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". VI. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. VII. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios em razão da mera sucumbência e não determinou a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, o recurso de revista deve ser conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e provido parcialmente para determinar a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000791-37.2019.5.02.0023. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)