Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001309-19.2017.5.09.0670

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 22/03/2023
Data de publicação: 24/03/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001309-19.2017.5.09.0670, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 22/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADESÃO AO PDV DA VW. ACT 2016/2018 E ACORDO INDIVIDUAL SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ASSINADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PRESENÇA DE CLÁUSULA LIBERATÓRIA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE DA RESCISÃO. DECISÃO CONFORME RE 590.415/STF E JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001309-19.2017.5.09.0670. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)

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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ACT 2016/2018, EM QUE PREVISTA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADSTRIÇÃO À TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590.415/SC (TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 152). Impõe-se…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, uma vez que o Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara e coerente os motivos pelos quais considerou que o caso dos autos se enquadra na decisão profe…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional porque, não obstante a argumentação da parte, o Regional concluiu pela validade do acordo firmado pelo reclamante, tendo abordado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Estão ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regio…

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