Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021510-17.2017.5.04.0332

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123/SDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4.º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Por adstrição ao devido processo legal, tem-se por inviável a imposição da multa em comento, nas hipóteses em que não demonstrado o caráter infundado e protelatório do apelo. 2. No caso, a existência de controvérsia em relação à matéria objeto do agravo afasta o intuito infundado e protelatório afirmado pela parte agravada. 3. Imprópria a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC, diante da garantia assegurada no art. 5.º, LIV, da Constituição Federal. Pleito indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021510-17.2017.5.04.0332. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)