Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0030300-74.2006.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada, que versava sobre acréscimo da contribuição Petros à condenação, apuração de juros sobre as diferenças brutas, violação do princípio do equilíbrio atuarial, custeio e equilíbrio atuarial à luz dos Temas 955 e 1.021 do STJ, recomposição da reserva matemática, apuração das custas processuais na fase de execução e vedação ao enriquecimento ilícito, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 297, I, do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo , acrescidas dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 2ª Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT e às Súmulas 266 e 297, I, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0030300-74.2006.5.05.0161. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)