Agravo Interno 0010049-22.2018.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada merece ser confirmada. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, na forma da Sumula nº 372 do TST, não se aplicando o § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela "Reforma Trabalhista", em observância às garantias constitucionais da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI, CF), que assegura proteção ao direito adquirido (artigo 6º da LINDB), e da irredutibilidade do salário (art. 7º, VII, CF). Na hipótese, a premissa fática fixada no acórdão regional revela que restou comprovado nos autos que " o autor completou 10 anos no cargo de confiança em data anterior à entrada em vigor da Lei 1.467/2017 (11/11/2017) ", a justificar a integração da gratificação de função percebida, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte. Estando, pois, a decisão regional em harmonia com a disciplina da Súmula nº 372, I, do TST, não se tem por evidenciada a transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010049-22.2018.5.03.0112. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)