Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100236-54.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O indeferimento das horas de sobreaviso está calcado nos elementos probatórios dos autos. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, registrando que a prova oral não foi suficiente para convencer o magistrado de primeiro grau, devido à insegurança da testemunha nas respostas quando foi inquirida. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100236-54.2020.5.01.0341. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)