Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101732-52.2017.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas . Verifica-se, ainda, que o acórdão foi proferido com alicerce no conjunto-probatório constante dos autos, de modo que o Tribunal Regional não dirimiu a lide sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, não havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC . De outro lado, decidir o mérito das horas extras de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101732-52.2017.5.01.0009. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)