Embargos 0011778-78.2013.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante contra o provimento do recurso de revista da reclamada, esclareceu que "a reclamada, quando da interposição da Revista, ' observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT, na medida em que indicou os trechos do acórdão regional que abarcam as teses jurídicas objeto de questionamento, apontou afronta legal e realizou o cotejo analítico de teses. Assim, está autorizado o exame do mérito da controvérsia" . A Turma não emitiu tese sobre a validade ou não da transcrição da ementa do acórdão regional para o fim de cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Assim, o aresto indicado ao cotejo de teses se revela inespecífico, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não estando, portando, demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011778-78.2013.5.18.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)