Agravo 0000185-32.2017.5.08.0119

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 876 DA CLT. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE FIRMADO . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para execução de Termo de Ajustamento de Conduta outrora firmado e descumprido pelo compromissário. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000185-32.2017.5.08.0119. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)