Agravo 0000808-15.2012.5.01.0007

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR COLINA PAULISTA S.A, CIA. MELHORAMENTOS DO OESTE DA BAHIA E PARATINGA AGRO PECUARISTA - ANÁLISE CONJUNTA - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - SÚMULA Nº 128 DO TST. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991 c/c Súmula nº 128, II, do TST). Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000808-15.2012.5.01.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)