Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001664-58.2010.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO. 1. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista, a parte interpõe agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC. 2. Contudo, nos termos do art. 265 do RITST e do referido dispositivo legal, o agravo interno somente é cabível em face de decisões monocráticas. 3. Constatado o erro grosseiro na interposição do apelo, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001664-58.2010.5.06.0023. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)