Embargos de Declaração 0000199-61.2017.5.09.0095

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - DECISÃO QUE AFASTA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - NÃO CABIMENTO Nos termos da jurisprudência desta Corte, ante o disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de acórdão de Turma quanto à não transcendência da causa . Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000199-61.2017.5.09.0095. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)