Embargos de Declaração 0000081-82.2022.5.08.0210

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração contra decisão de Turma em que se confirma o voto do relator quanto à não transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000081-82.2022.5.08.0210. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)