Embargos de Declaração 0000164-51.2015.5.09.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DAS FASES ESTABELECIDAS EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. Conforme registrado no acórdão embargado , foi afastada expressamente a tese de falta de preenchimento dos requisitos internos para dispensa. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000164-51.2015.5.09.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)