Agravo 0000255-90.2020.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DESVIRTURAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte, por reconhecer que o contrato de facção não configura mero contrato de prestação de mão de obra - mas um ajuste de natureza híbrida -, apenas desconstitui tal espécie contratual e atribui responsabilidade à empresa contratante pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas, quando houver evidenciada fraude, ingerência no processo produtivo, se for exigida exclusividade ou se for empregado controle sobre a produção da contratada - o que ocorreu no caso dos autos . Ante o contexto fático explicitado na origem, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, conforme a Súmula 331, IV/TST, por ter sido ela a pessoa jurídica que, de fato, se beneficiou da mão de obra, além de ter coordenado todo o processo produtivo da 1ª Reclamada. Assim, para que se pudesse chegar a enquadramento jurídico diverso, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante nos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Outrossim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000255-90.2020.5.21.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)