Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010990-48.2019.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF . Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, não afastando seu direito de exigir o recolhimento imediato dos valores devidos. Em relação à correção monetária, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as verbas trabalhistas, inclusive referentes ao FGTS, deverão ser corrigidas nos termos da decisão do STF na ADC 58; bem como na fase pré-processual ou extrajudicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação, há também a aplicação de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177/91). No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010990-48.2019.5.03.0043. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)