Recurso de Revista 0001233-44.2015.5.05.0001
6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 13/12/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada ao fundamento de que não foi atendido o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, porquanto a recorrente não acostou aos autos a planilha de cálculo devidamente atualizada. O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que o agravo…