Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001410-83.2017.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ATENDIMENTO DE CHAMADAS FORA DO PERÍODO DE SOBREAVISO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão regional. Deixou-se de impugnar, por exemplo, o fato de que os chamados emergenciais poderiam ser atendidos por outros profissionais, tais como colega de sobreaviso, terceirizados ou técnico de Maringá, bem como restou ausente qualquer comprovação de que o autor poderia sofrer penalidade em caso de falta de atendimento dos chamados fora do horário de escala. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO. SÚMULA 437 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a recorrente deixou de transcrever trecho de fundamento do acórdão regional. Logo, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001410-83.2017.5.09.0661. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)