Agravo em Agravo de Instrumento 0000125-33.2020.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois a violação de dispositivo constitucional apontada (art. 5º, II, da Constituição Federal), se existisse, ocorreria de maneira meramente reflexa, não ensejando o conhecimento do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário da justiça gratuita, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000125-33.2020.5.09.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)