Agravo em Agravo de Instrumento 0000569-47.2011.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PREJUICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois a violação constitucional apontada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se existisse, ocorreria de maneira meramente reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000569-47.2011.5.05.0035. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)