Agravo em Agravo de Instrumento 0001288-35.2011.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. CÁLCULOS. COEFICIENTE DE APOSENTADORIA. SALÁRIO BASE. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, inciso LIV da e 202, §2º e 195, §5º da Constituição Federal), se existissem, ocorreriam de maneira meramente reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001288-35.2011.5.02.0254. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)