Embargos de Declaração 0021017-85.2017.5.04.0123

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES NA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021017-85.2017.5.04.0123. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)