Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001085-84.2016.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DEREGULARIDADE. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PELO REGIONAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Caso em que mantida decisão regional por meio da qual o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de revista. Consta da decisão agravada que a Reclamada foi notificada para regularizar o seguro garantia judicial, em observância as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Após decorrido o prazo, o Regional registrou persistirem irregularidades insanáveis, notadamente no que diz respeito à comprovação do registro da disposição do art. 5º, II, do referido Ato (ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP). Deste modo, não atendido pressuposto extrínseco, qual seja, a regularidade do preparo (depósito e custas), foi considerado deserto o recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001085-84.2016.5.05.0005. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)