Agravo de Instrumento 0000476-11.2021.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do § 6º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios . 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art.896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto . II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art.896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica quanto ao que se pretende reduzir da condenação, arbitrada em R$ 1.100,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000476-11.2021.5.09.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)