Recurso de Revista 0021308-11.2019.5.04.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO RESULTANTE DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez descaracterizado o regime 12x36 pela prestação habitual de horas extras, a condenação respectiva não sofre a limitação de que trata a Súmula nº 85, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021308-11.2019.5.04.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)