Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010088-26.2019.5.15.0152

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/11/2022
Data de publicação: 02/12/2022

TST – Recurso de Revista 0010088-26.2019.5.15.0152, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: REGIME 12X36. EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO RESULTANTE DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FAZ INCIDIR A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez descaracterizado o regime 12x36 pela prestação habitual de horas extras, a condenação respectiva não sofre a limitação de que trata a Súmula nº 85, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010088-26.2019.5.15.0152. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)

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