Agravo 0000643-97.2021.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. NULIDADE DAQUELE REGIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Uma vez descaracterizado o regime 12x36 pela prestação habitual de horas extras, a condenação respectiva não sofre a limitação de que trata a Súmula nº 85, IV, do TST. Julgados. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000643-97.2021.5.09.0663. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)